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- Os documentos aqui postados, a título de colaboração, são oriundos de matérias dadas em sala de aula e servem de estudos complementares, ministradas pelos professores ou não, que devem, mas não necessariamente, serem objetos de avaliação.

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Maria da Penha não se aplica a homem agredido por esposa

02-05-2011 17:25
De acordo com o juiz, como a vítima é pessoa do sexo masculino não se pode aplicar a Lei Maria da Penha Fonte | TJRN - Quinta Feira, 07 de Abril de...
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MPF pode pedir a juiz antecedentes criminais de réu

31-03-2011 16:10
MPF pode pedir a juiz antecedentes criminais de réu Para o juiz, "informações sobre registros criminais judiciais são necessárias e essenciais para...
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Ministro Joaquim Barbosa arquiva reclamação de réu que permaneceu algemado em Tribunal do Júri

09-02-2011 10:44
Réu pediu que STF reconhecesse a nulidade do uso indevido de algemas, anulando todos os atos praticados na sessão do Tribunal do Júri, e determinasse...
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