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- Os documentos aqui postados, a título de colaboração, são oriundos de matérias dadas em sala de aula e servem de estudos complementares, ministradas pelos professores ou não, que devem, mas não necessariamente, serem objetos de avaliação.

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Notícias

Sigilo profissional de advogado não pode ser ameaçado com nova lei

23-08-2012 09:44
Sigilo profissional de advogado não pode ser ameaçado com nova lei 22 de agosto de 2012 • 16h32 • atualizado às 16h48    A Lei...
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Diferencial de alíquota de ICMS a empresa optante pelo Simples tem repercussão

23-02-2012 14:12
Diferencial de alíquota de ICMS a empresa optante pelo Simples tem repercussão   Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal...
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Preso duas vezes pelo mesmo mandado, cidadão será indenizado pelo Estado.

19-10-2011 09:04
O Tribunal de Justiça condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a Sandro Luciano da...
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