Celso de Mello é relator da Adin da OAB contra novo expediente no TJ do MS

23 de Agosto de 2010.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4450, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela OAB/MS para questionar a Resolução nº 568/10 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, terá no Supremo Tribunal Federal o ministro Celso de Mello como relator. Por meio da Adin, a OAB contesta o ato do TJ, que alterou o horário da jornada de trabalho de seus servidores e, como conseqüência, o expediente forense no Estado.

Para a OAB, a Resolução ofendeu não só a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentem a jornada de trabalho dos servidores públicos, mas também a competência dos tribunais para elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos. A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte.

No entendimento da OAB Nacional, o ato do TJ sul mato-grossense viola, ainda, os princípios constitucionais da Legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) e da Isonomia (art. 5º, caput). "Se a matéria somente poderia ser disciplinada mediante lei de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, qualquer ato normativo do Poder Judiciário sul-mato-grossense neste sentido padece de evidente inconstitucionalidade", afirma, no texto da ação, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

A Adin chama a atenção para mais uma incoerência: ciente de que a alteração na jornada dos servidores não é de sua competência, o Tribunal de Justiça enviou à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei com os mesmos fundamentos de sua Resolução. O projeto foi rejeitado por aquela Casa Legislativa, que considerou o projeto de lei flagrantemente inconstitucional. Na ação, a OAB requer a concessão de medida cautelar para suspender de imediato a eficácia da Resolução nº 568/10 e, no mérito, que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade.

A Adin  contra a Resolução que  altera o expediente do Judiciário Estadual foi elaborada pelo advogado sul-mato-grossense Daniel Castro Gomes da Costa, com o auxílio do Assessor Jurídico do Conselho Federal da OAB,  Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior.

Fonte: https://www.oabms.org.br/